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Ementa:
O cenário global e a realidade brasileira da proteção de dados. Conceitos essenciais da LGPD. Dados pessoais, sensíveis e anonimizados. Fundamentos e princípios do tratamento de informações. Direitos do titular. Acesso, correção, portabilidade e revogação do consentimento. Responsabilidade dos agentes de tratamento. Diretrizes para a criação de um programa de governança efetivo. Papel da ANPD e suas competências. ECA digital e o Marco Civil da Internet.
- Professor: Maria Emilia Perez de Oliveira Marinho
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